Sua empresa era B optante e passou a pagar demanda?
Depois da REN ANEEL 1.059/2023, muitas unidades do Grupo A com geração distribuída perderam o faturamento como Grupo B ou ficaram impedidas de compartilhar créditos. A mudança é questionada na Justiça. Entenda o seu caso.
O que é ser B optante
Algumas unidades atendidas em média tensão (Grupo A) podem escolher ser faturadas como baixa tensão (Grupo B). Na prática, deixam de pagar demanda contratada e pagam só pela energia consumida. Muitas empresas fizeram essa opção e, depois, instalaram usina solar.
O que mudou com a REN 1.059/2023
A resolução incluiu novas condições na REN 1.000/2021 para o optante que participa da compensação de energia, como a exigência de que a geração esteja na própria unidade. Quem não se adequou passou a ser faturado pelo Grupo A, com demanda, ou deixou de poder enviar e receber créditos de outras unidades.
A Lei 14.300/2022, que é a lei da geração distribuída, não prevê essas condições. Por isso, consumidores afetados têm levado a questão ao Judiciário.
Sinais de que sua unidade foi afetada
- A fatura passou a trazer cobrança de demanda depois de 2023.
- A distribuidora comunicou a reclassificação da unidade para o Grupo A.
- O rateio de créditos para outras unidades foi bloqueado.
- Uma unidade beneficiária deixou de receber créditos.
O que pode ser pedido
Conforme o caso, a empresa pode pedir:
- a manutenção do faturamento como Grupo B optante;
- a suspensão da cobrança de demanda e o restabelecimento do rateio de créditos, inclusive com pedido de urgência;
- a restituição dos valores pagos indevidamente.
Como a cobrança se repete a cada fatura, o tempo pesa no valor pago a maior.
Documentos para separar
- Documento do titular (RG e CPF, ou contrato social e cartão CNPJ)
- Termo ou contrato de opção pelo Grupo B, ou fatura antiga que comprove a opção
- Faturas dos 12 meses anteriores à mudança e de todos os meses depois dela
- Comunicação da distribuidora sobre a reclassificação, se houver
- Dados da usina: potência (kWp), parecer de acesso e lista de rateio de créditos
- Protocolos de reclamação já feitos
Como o escritório atua
- 1Análise. Comparação das faturas antes e depois da mudança e conferência da data da opção.
- 2Via administrativa. Notificação e pedido de manutenção no Grupo B à distribuidora.
- 3Via judicial. Ação com pedido de urgência para manter o Grupo B, suspender a demanda e restabelecer o rateio, mais a restituição dos valores.
- 4Acompanhamento. Informe ao cliente a cada decisão relevante.
Perguntas frequentes
Minha opção pelo Grupo B foi feita depois de 2023. Também se aplica?+
Depende da data e das condições da opção. Isso é conferido na análise dos documentos.
Posso pedir de volta o que já paguei?+
A restituição dos valores pagos indevidamente pode ser pedida, observado o prazo legal. Cada caso depende de suas faturas e documentos.
Há garantia de resultado?+
Não. A advocacia é atividade de meio, e cada caso depende de seus fatos e provas.
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Falar pelo WhatsAppDiomar Olímpio de Melo Neto · OAB/PI 17.534. Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O contato pelo WhatsApp não estabelece vínculo advocatício.